O arcabouço jurídico brasileiro é muito complexo. Por isso, quase nenhum cidadão comum conhece sequer os seus direitos e deveres individuais e coletivos inseridos na Constituição Federal. Todavia as escolas deveriam trabalhar esses dispositivos, pois são raros os alunos que conhecem a Constituição do Brasil, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras. Existem Leis criadas direcionadas diretamente para as escolas que, ao nosso vê são omissas em não discutí-las no espaço educativo, talvez por não conhecê-las. É por esse motivo que a partir de hoje publicaremos algumas Leis voltadas diretamente para os interesses da comunidade escolar. EXEMPLOS:
- A Lei 12.013, de 6 de agosto de 2009 determina em seu Art. 1º, inciso VII - "Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filho, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. As escolas executam este dispositivo? Com a palavra os Gestores das escolas.
- A Lei 11.525, de 25 de setembro de 2007 determina: "o Currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observada a produção e distribuição de material didático adequado". As escolas executam este dispositivo? Com a palavra os Gestores das Escolas. Por hoje é só. Amanhã publicaremos mais duas Leis. Com isso esperamos contribuir com a formação do cidadão para a sua cidadania.
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